Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado. Após seis votos a favor dessa tese e

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PGFN publica edital da transação por adesão

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando

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INFORMATIVO DEZEMBRO/2019

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INFORMATIVO OUTUBRO /19

 

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Cooperação Fiscal

QUAIS TIPOS DE AUTORREGULARIZAÇÃO JÁ FUNCIONAM? Existem quatro tipos de autorregularização de inconsistências que já funcionam no Cooperação Fiscal: • Omissão de envio de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD); •ICMS declarado na EFD e não recolhido ou recolhido a

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Projeto sobre ampliação de prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços é aprovado

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (04/09), na Câmara Municipal de Vitória (CMV), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2019, de autoria do vereador Max da Mata (PSDB). Altera o artigo 46 da Lei n°6.075 de 30 de dezembro de

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INFORMATIVO SETEMBRO DE 2019

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Sefaz cancela mais de cinco mil inscrições estaduais

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, cancelou inscrições estaduais de 5.267 contribuintes. As empresas já se encontravam bloqueadas para emissão e recepção de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) há mais de 60 dias. Além do

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Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08/2019

A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. Também chamados de “moeda virtual”, os criptoativos são transacionados eletronicamente

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