LEI Nº 5.029, DE 4 DE JULHO DE 2019

FIQUESABENDO

LEI Nº 5.029, DE 4 DE JULHO DE 2019

 

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – “FIQUE LEGAL 2019” E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.832/2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – “FIQUE LEGAL 2019”

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos – “FIQUE LEGAL 2019”, objetivando a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais, descumprimento de obrigações acessórias e de autos de infração lavrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Serviços, com exceção dos tributos lançados por exercício, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019 e autos de infração lavrados após a data de publicação desta Lei.

§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, observadas as exceções previstas nesta Lei, poderão ser originários de lançamentos de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados, apontados a protesto, protestados ou com a exigibilidade suspensa.

§ 2º Considera-se débito favorecido por esta Lei, o montante obtido pela soma dos valores da multa, dos juros, da atualização monetária e do tributo devido, quando houver, apurados na data da adesão ao “FIQUE LEGAL 2019”.

§ 3º As custas, emolumentos cartorários, honorários advocatícios e demais despesas processuais são de responsabilidade do devedor.

Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal da Fazenda a execução e os procedimentos de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

Parágrafo único. Quando tratar-se de débitos ajuizados ou remetidos para cobrança pela Procuradoria Geral, a adesão será processada pela referida Secretaria (PROGER), observados os requisitos e demais condições estabelecidos nesta Lei e nos artigos 176, § 3º e 293, inciso IV da Lei Municipal nº 3.833/2011, artigo 47-A e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.781/2011 (acrescido pelo artigo 20 da Lei Municipal nº 4.162/2013), cujos honorários serão no percentual de 5% (cinco por cento), se pagos à vista ou 7% (sete por cento), se pagos a prazo, limitando ao número de até 10 parcelas, sendo a parcela mínima mensal de R$ 100,00.

Art. 3º Os débitos definidos pelo artigo 1º desta Lei poderão ser pagos com redução de multa e juros, conforme disposto nos Anexos I e II.

Art. 4º Nos casos em que houver valores de juros e multa pagos antes da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, os descontos previstos nesta lei, incidirão somente sobre o débito remanescente.

Art. 5º Os parcelamentos, ainda ativos, não beneficiados pelos descontos previstos nas Leis Municipais nºs 4.225/2014 e 4.418/2015, poderão ser reparcelados com os incentivos previstos nesta Lei, desde que cumpridos seus requisitos, deduzidos os valores pagos até a data do reparcelamento.

§ 1º No saldo a ser reparcelado, conforme caput deste artigo, incidirão os acréscimos legais, que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento anterior até à data de adesão ao “FIQUE LEGAL 2019”.

§ 2º Exclusivamente para os efeitos de adesão aos benefícios desta lei, para o contribuinte que não cumpriu os parcelamentos anteriores, a primeira parcela será no percentual mínimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo remanescente atualizado.

§ 3º Os parcelamentos, ainda ativos, que foram efetivados com os benefícios previstos nas Leis Municipais nºs 4.225/2014 e 4.418/2015, não poderão ser reparcelados com os incentivos previstos nesta Lei.

§ 4º Os débitos relativos aos parcelamentos não ativos, que foram efetivados com os benefícios previstos nas Leis Municipais nºs 4.225/2014 e 4.418/2015, poderão aderir a esta Lei, desde que cumpridos os seus requisitos.

Art. 6º A homologação do ingresso ao “FIQUE LEGAL 2019” dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

§ 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á até o 5º dia posterior à data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e as demais parcelas referentes aos meses subsequentes, no mesmo dia de vencimento da primeira.

§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contados conforme determina o artigo 223 da Lei Municipal nº 3.833/2011. 09/07/2019 (Terça-feira) DOM/ES – Edição N° 1300 www.diariomunicipal.es.gov.br Página 216

§ 3º Os parâmetros referentes aos números de parcelas determinados pelos incisos I a V do artigo 292 da Lei 3833/2011 (CTM) não poderão ser alterado sob nenhuma hipótese.

Art. 7º A adesão ao “FIQUE LEGAL 2019” implica:

I. no reconhecimento da liquidez e certeza, para todos os fins e efeitos de direito, da dívida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritas ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizadas, protestadas e/ou com a exigibilidade suspensa;

II. na confissão irrevogável e irretratável da dívida referente aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI do Código Civil;

III. em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos, comprovando a renúncia, a assinatura do termo de adesão ao “FIQUE LEGAL 2019” e mediante comprovante de cumprimento de protocolo petição nos processos judiciais da renúncia;

IV. expressa e irrevogável renúncia ao direito de pleitear a restituição ou compensação do débito pactuado na adesão desta Lei;

V. na admissão do direito da Fazenda Pública em apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas no parcelamento firmado;

VI. na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas pré-fixadas, quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

VII. na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na legislação municipal.

Art. 8º O parcelamento será cancelado:

I. pela falta de pagamento da primeira parcela na data pré-fixada, quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

II. pelo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por período superior a 60 dias, contados da data de seu vencimento;

III. pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

IV. pela prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou omissão de informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da opção no “FIQUE LEGAL 2019”.

Parágrafo único. O cancelamento resultará na exclusão do contribuinte do “FIQUE LEGAL 2019” e implicará na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa, para posterior protesto e/ou ajuizamento de ação de cobrança.

Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei não são cumulativos com qualquer outro estabelecido na Legislação Municipal, vigente na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

Art. 10 Os contribuintes que optaram pela conversão de multas em serviços, obras e/ou materiais, ou, pela compensação/transação de créditos, previstos na legislação municipal, em especial nas Leis 2199/1999 e 4671/2017, não poderão usufruir dos benefícios previstos nesta lei. CAPÍTULO II DEMONSTRATIVO DA LDO 2019

Art. 11 Acrescenta ao Anexo de Demonstrativos Fiscais, Parte II Anexo de Metas Fiscais, Item 2.7.1 da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 4.832/2018 com os respectivos reflexos na Lei Orçamentária Anual 2019, conforme Anexo III desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento financeiro de 2019, conforme for o caso, em decorrência da presente Lei.

Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 14 Ficam revogadas todas às disposições contrárias.

Art. 15 O Capítulo I desta Lei permanecerá em vigor por 120 dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 4 de julho de 2019. AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS Prefeito Municipal

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