Cooperação Fiscal

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QUAIS TIPOS DE AUTORREGULARIZAÇÃO JÁ FUNCIONAM?

Existem quatro tipos de autorregularização de inconsistências que já funcionam no Cooperação Fiscal:

• Omissão de envio de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

•ICMS declarado na EFD e não recolhido ou recolhido a menor;

•Omissão de envio dos arquivos do Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); e

•Divergências entre os valores informados pelas operadoras de cartões de débito e crédito e os valores declarados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

COMO ACESSAR?

Os contribuintes devem acessar o link http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ , fazer o login na AGV e, na tela inicial, com a relação de empresas, clicar no número de pendências que aparece na coluna Cooperação Fiscal ou escolher, a qualquer momento, a opção Cooperação Fiscal, no menu lateral.

Cooperação Fiscal É importante que os contabilistas e empresários acessem regularmente a AGV, pois é o canal de comunicação eletrônico onde a Sefaz se comunica com o contribuinte de forma ágil e eficaz, dando conhecimento a intimações e notificações em geral. Ou seja, acessar a AGV é acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

COMO SE AUTORREGULARIZAR?

A Receita Estadual orienta que os contribuintes com inconsistências publicadas no Cooperação Fiscal promovam a autorregularização. Para isto podem justificar uma inconsistência, quando indevida, ou sanar a pendência com o envio de arquivos, recolhimento do ICMS pendente, retificação de arquivos enviados e Re-DUA, conforme cada caso.

O Cooperação Fiscal possui mensagens dando instruções de como proceder. Em alguns casos, o pagamento de um DUA vinculado à inconsistência é requerido e sem ele o saneamento não se completa. Os DUAs vinculados estão sempre calculados com os benefícios de redução, previstos no Art.77-A, da lei 7000/01. Nas inconsistências de falta de envio de arquivos de EFD e PGDAS-D ocorre a detecção automática destes arquivos quando enviados, não sendo necessária qualquer interação com o atendente.

O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO PROMOVE A AUTORREGULARIZAÇÃO?

Os contribuintes que não se justificam ou se autorregularizam ficam sujeitos ao bloqueio de emissão e recepção de documentos fiscais, emissão de AC – Aviso de Cobrança, ou auditoria fiscal. Nos casos de auditoria fiscal para verificar divergências entre os valores informados pelas operadoras de cartão e os valores declarados no PGDAS-D, a autuação ocorre fora do Simples Nacional, sendo cobrado ICMS na alíquota interna, de 17%, mais multa de 30% pela não emissão dos documentos fiscais na saída das mercadorias ou prestação de serviços.

Os contribuintes alcançados por Auto de Infração ficarão impedidos de emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e sujeitos à posterior inscrição do débito em Dívida Ativa. Além disso, a prática reiterada de omissão de receita no PGDAS-D é motivo de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional.

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