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Pessoas com Deficiências (PCD) Lei da Cota: nº 8.213, de 24/07/1991
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: De
Empregadores que possuam ESTAGIÁRIOS devem redobrar a atenção com a obrigatoriedade do e-Social a partir de 07/2018:
Entrou em vigor em 01/01/2018 o DECRETO Nº 8.373/2014 que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o e-Social. O e-Social é o instrumento, obrigatório, que unifica a prestação de informações relacionadas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – incluindo estagiários – e